
Legal
Última atualização e data de entrada em vigor: 25 de junho de 2026
AVISO IMPORTANTE — LEIA ESTE DOCUMENTO NA ÍNTEGRA ANTES DE USAR A PLATAFORMA.
ESTE ACORDO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E VINCULANTE E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (SEÇÃO 22). AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO DE LITIGAR EM UM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU JÚRI E DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VOCÊ DEVE REVISAR A SEÇÃO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO ("Termos") REGEM A SUA ASSINATURA, O SEU ACESSO E O SEU USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA CHATEEA. AO CONCLUIR O PROCESSO DE CADASTRO, CRIAR UMA CONTA OU ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA E/OU OS SERVIÇOS DE QUALQUER FORMA, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE: (1) LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS; (2) TEM IDADE LEGAL PARA CELEBRAR UM CONTRATO VINCULANTE; (3) AS INFORMAÇÕES QUE FORNECEU SÃO VERDADEIRAS, EXATAS E COMPLETAS; E (4) TEM AUTORIDADE PARA ACEITAR ESTES TERMOS PESSOALMENTE OU EM NOME DA ENTIDADE COMERCIAL QUE INDICOU COMO USUÁRIO, E PARA VINCULAR A REFERIDA ENTIDADE.
SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO OS ACEITE, NÃO CRIE UMA CONTA E NÃO ACESSE NEM UTILIZE A PLATAFORMA.
Índice
- Definições
Aceitação dos Termos e documentos incorporados
Descrição do Serviço
Elegibilidade e cadastro de conta
Titularidade, segurança e disputas da conta
Planos, preços, faturamento e período de teste gratuito
Cobranças por consumo (Inteligência Artificial e mensagens)
Reembolsos e cancelamentos
Uso aceitável e condutas proibidas
Conformidade nas comunicações (SMS, WhatsApp, e-mail, voz)
Inteligência Artificial
Conteúdo do Usuário e licenças
Propriedade intelectual
Serviços e integrações de terceiros
Subcontas
Privacidade e tratamento de dados
Confidencialidade
Disponibilidade do Serviço, modificações e suporte
Isenção de garantias
Limitação de responsabilidade
Indenização
Resolução de disputas, arbitragem e renúncia a ações coletivas
Lei aplicável
Suspensão e rescisão
Disposições gerais
Alterações a estes Termos
Contato
1. Definições
Para os fins destes Termos, os termos a seguir terão o significado indicado abaixo. Outros termos definidos poderão aparecer ao longo do documento.
"Chateea", "nós", "nos" ou "nosso" refere-se à Connective Network LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada (Limited Liability Company) constituída segundo as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, com sede em 150 SE 2nd Ave STE 1403 #6202, Miami, Flórida, 33131, EUA, que opera comercialmente sob o nome "Chateea", bem como seus diretores, gerentes, membros, funcionários, agentes, sucessores e cessionários.
"Plataforma" significa o software, o sistema operacional de negócios, os painéis, os aplicativos web e móveis, as interfaces, as funcionalidades e as ferramentas próprias da Chateea, acessíveis por meio dos domínios da Chateea (incluindo https://chateea.com/) e de seus aplicativos associados.
"Serviços" significa, conjuntamente, a Plataforma e todos os serviços, funções, conteúdos, atualizações e suporte que a Chateea disponibiliza a você.
"Usuário", "Cliente" ou "você" significa a pessoa física ou a entidade comercial que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma e/ou os Serviços, e que é titular da Conta.
"Conta" significa o cadastro e as credenciais por meio dos quais o Usuário acessa a Plataforma.
"Subconta" significa um ambiente isolado dentro da Plataforma, criado ou administrado pelo Usuário para operar o negócio de um terceiro (por exemplo, em modelos de agência ou marca própria).
"Cliente Final" significa qualquer pessoa física ou entidade que seja cliente, contato, cliente potencial, assinante ou destinatário do Usuário, cujos dados ou comunicações sejam gerenciados por meio da Plataforma.
"Conteúdo" significa qualquer dado, texto, imagem, arquivo, mensagem, modelo, configuração, código, informação ou material carregado, criado, gerado, transmitido ou compartilhado por meio da Plataforma pelo Usuário, seus colaboradores ou seus Clientes Finais.
"Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, tratada por meio da Plataforma.
"Credenciais de Acesso" significa os nomes de usuário, senhas, chaves, tokens e demais mecanismos de autenticação associados a uma Conta.
"Tarifas" significa os valores correspondentes aos planos de assinatura e qualquer outra cobrança aplicável conforme estes Termos.
"Cobranças por Consumo" significa os valores gerados por uso, separados da Tarifa do plano, incluindo, entre outros, o consumo de Inteligência Artificial e de mensagens (SMS, WhatsApp, e-mail, voz e outros canais).
"Modelo" ou "Snapshot" significa uma configuração clonável de funis, automações, calendários, campanhas ou outros elementos que pode ser replicada dentro da Plataforma.
"Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade da Chateea, incorporada a estes Termos por referência.
"Acordo de Tratamento de Dados" ou "DPA" significa o Acordo de Tratamento de Dados da Chateea, incorporado a estes Termos por referência quando aplicável.
2. Aceitação dos Termos e documentos incorporados
2.1. Acordo vinculante. Ao concluir o cadastro, criar uma Conta ou acessar ou utilizar a Plataforma e/ou os Serviços, você celebra um contrato juridicamente vinculante com a Connective Network LLC e concorda em ficar vinculado a estes Termos em sua totalidade.
2.2. Documentos incorporados. Estes Termos incorporam por referência, e fazem parte integrante do acordo entre as partes, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer um dos documentos incorporados, prevalecerão estes Termos, salvo se o documento específico dispuser expressamente o contrário quanto à sua matéria.
2.3. Capacidade e autoridade. Você declara que é maior de dezoito (18) anos e que tem plena capacidade legal para se obrigar. Se você aceita estes Termos em nome de uma entidade comercial, declara e garante que tem autoridade suficiente para vincular a referida entidade, caso em que "Usuário" e "você" se referem a essa entidade.
2.4. Relação entre as partes. A Plataforma é fornecida para o uso comercial do Usuário, sem promessa de exclusividade. O Usuário, seus colaboradores, agentes, afiliados e Clientes Finais não são funcionários, prestadores de serviços nem representantes da Chateea. A Chateea não é responsável pelas interações, relações, disputas, reclamações, perdas ou danos entre o Usuário e seus Clientes Finais, nem pela confiança que estes depositem nas informações ou no conteúdo fornecidos pelo Usuário. O Usuário reconhece que é sua responsabilidade implementar seus próprios termos e condições e sua própria política de privacidade para regular sua relação com seus Clientes Finais.
2.5. Assessoria independente. O Usuário reconhece que a Chateea fornece ferramentas tecnológicas e não presta assessoria jurídica, contábil, fiscal nem profissional. Recomenda-se que o Usuário consulte um profissional jurídico de sua jurisdição para garantir que o seu uso da Plataforma cumpra estes Termos e a legislação aplicável.
3. Descrição do Serviço
3.1. Plataforma completa própria. A Chateea é uma plataforma completa, própria e operada pela Connective Network LLC, projetada para que empresas captem, nutram, fechem, fidelizem e reativem clientes em um só lugar. A Plataforma pode incluir, entre outras, as seguintes funcionalidades: gestão de relacionamento com clientes (CRM), caixa de entrada de comunicação omnicanal, automações e fluxos de trabalho, construtor de sites e funis, agendamento e calendários, cobranças e faturamento, gestão de reputação e avaliações, planejador de redes sociais, cursos e áreas de membros, agentes de inteligência artificial, subcontas e recursos de marca própria, bem como relatórios e análises.
3.2. Caráter proprietário. A Plataforma e os Serviços são de propriedade da Connective Network LLC ou lhe são licenciados, e constituem tecnologia própria da Chateea. O Usuário reconhece que o valor dos Serviços está no que a Plataforma faz pelo seu negócio.
3.3. Evolução do Serviço. A Chateea poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, modificar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, componentes ou características da Plataforma, bem como implementar funções em versão de teste ou "beta". A Chateea procurará comunicar as mudanças relevantes, mas não será obrigada a manter funcionalidades específicas indefinidamente.
4. Elegibilidade e cadastro de conta
4.1. Uso comercial. A Plataforma destina-se ao uso comercial ou ao exercício de uma atividade econômica, ofício ou profissão. Não se destina ao uso pessoal ou doméstico.
4.2. Idade mínima. O Usuário deve ter pelo menos dezoito (18) anos. Ao aceitar estes Termos ou usar a Plataforma, o Usuário declara cumprir este requisito.
4.3. Informações verdadeiras. O Usuário se obriga a fornecer informações completas, vigentes e exatas ao se cadastrar e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas, inexatas ou desatualizadas constitui descumprimento destes Termos.
4.4. Restrição a concorrentes. O Usuário não poderá acessar nem utilizar a Plataforma ou os Serviços se for funcionário, sócio, diretor ou representante de um concorrente da Chateea, nem com o propósito de monitorar, replicar ou concorrer com a Plataforma.
5. Titularidade, segurança e disputas da conta
5.1. Titularidade da Conta. A pessoa que aceita estes Termos é a titular da Conta, a menos que atue em nome de uma entidade comercial, caso em que a entidade será a titular. As Contas são pessoais e intransferíveis.
5.2. Disputas de titularidade. Em caso de disputa sobre a titularidade de uma Conta, a Chateea reserva-se o direito de solicitar a documentação que considerar pertinente para determinar o titular legítimo. A Chateea não é obrigada a atuar como árbitro ou juiz dessas disputas, e sua determinação, adotada a seu exclusivo critério, será definitiva e vinculante para todas as partes. Para resolver uma disputa de titularidade, a Chateea poderá considerar, sem limitação: (a) a identidade de quem pagou de forma consistente as Tarifas por meio da forma de pagamento cadastrada; (b) a identidade de quem criou a Conta; (c) documentação oficial verificável que comprove a titularidade da entidade comercial associada à Conta; (d) uma ordem judicial ou acordo jurídico vinculante; e (e) qualquer outra prova que a Chateea considere relevante. A Chateea poderá desconsiderar qualquer documentação que, a seu critério, considere fraudulenta, alterada ou pouco confiável. Se não for possível determinar razoavelmente o titular legítimo, a Chateea poderá suspender ou encerrar a Conta até que as partes cheguem a um acordo por escrito ou um tribunal competente emita uma decisão. O Usuário se obriga a defender, indenizar e manter a Chateea indene contra qualquer reclamação, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente da resolução de uma disputa de titularidade, e renuncia a qualquer reclamação contra a Chateea decorrente da gestão de sua Conta ou da resolução de disputas de titularidade.
5.3. Credenciais de Acesso. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas Credenciais de Acesso e de todas as atividades que ocorram em sua Conta, tenham sido ou não autorizadas por ele. O Usuário se obriga a notificar a Chateea imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de sua Conta ou de suas Credenciais, ou sobre qualquer outra violação de segurança.
5.4. Medidas de segurança. O Usuário se obriga a implementar as medidas de segurança recomendadas, incluindo o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. A Chateea não será responsável por danos, perdas ou responsabilidades decorrentes de qualquer violação, comprometimento ou acesso não autorizado à Conta que resulte do descumprimento dessas medidas por parte do Usuário ou de seus usuários.
5.5. Poderes da Chateea. A Chateea poderá desabilitar as Credenciais de Acesso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, inclusive quando, a seu juízo, o Usuário tiver descumprido alguma disposição destes Termos. O Usuário consente que a Chateea acesse e monitore sua Conta e as Subcontas para fins de suporte, segurança, cumprimento destes Termos ou prestação dos Serviços.
6. Planos, preços, faturamento e período de teste gratuito
6.1. Planos e Tarifas. A Chateea oferece planos de assinatura com preços expressos em dólares dos Estados Unidos (USD). Os planos vigentes são, a título de referência, Starter (US$97/mês), Pro (US$297/mês) e Business (US$497/mês). Existe ainda a opção de plano anual com desconto. As Tarifas vigentes, os detalhes de cada plano e os valores do plano anual são publicados em https://chateea.com/ e podem ser atualizados conforme a Seção 6.8.
6.2. Período de teste gratuito. A Chateea pode oferecer um período de teste gratuito de catorze (14) dias. Para iniciar o teste, é necessário cadastrar uma forma de pagamento válida. Nenhuma cobrança será feita durante o período de teste. Ao final do teste, e a menos que o Usuário cancele antes do vencimento conforme a Seção 8, a cobrança da Tarifa correspondente ao plano selecionado será iniciada automaticamente.
6.3. Renovação automática. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento (mensal ou anual, conforme o caso) por um período equivalente, até que o Usuário cancele conforme a Seção 8. O Usuário autoriza a Chateea e seu processador de pagamentos a cobrar de forma recorrente a Tarifa aplicável e qualquer Cobrança por Consumo na forma de pagamento cadastrada.
6.4. Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por meio de um ou mais processadores de pagamento externos. O Usuário autoriza as cobranças correspondentes e declara que as informações de pagamento que fornece são verdadeiras e que está autorizado a utilizar a forma de pagamento cadastrada.
6.5. Impostos. Salvo indicação expressa em contrário, as Tarifas e as Cobranças por Consumo não incluem impostos. O Usuário é o único responsável por determinar, calcular, arrecadar, declarar e recolher todos os impostos, taxas ou contribuições aplicáveis ao seu negócio e às suas transações com seus Clientes Finais. Quando a lei exigir, a Chateea poderá arrecadar e recolher os impostos correspondentes. A Chateea fornece ferramentas tecnológicas e não presta serviços de assessoria fiscal ou contábil.
6.6. Pagamentos recusados. Se uma cobrança for recusada ou não puder ser processada, a Chateea poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, sem responsabilidade para a Chateea. O Usuário é responsável por manter sua forma de pagamento válida e com saldo suficiente.
6.7. Estornos. A abertura de estornos ou disputas de pagamento indevidos constitui uso proibido. A Chateea reserva-se o direito de contestar estornos improcedentes e de suspender ou encerrar a Conta nesses casos.
6.8. Alterações de preço. A Chateea reserva-se o direito de modificar suas Tarifas e Cobranças por Consumo. A Chateea procurará notificar com antecedência razoável as alterações de preço aplicáveis a renovações futuras. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor de uma alteração de preço constitui a aceitação dela.
7. Cobranças por consumo (Inteligência Artificial e mensagens)
7.1. Modelo de pagamento por consumo. Determinadas funcionalidades são cobradas por uso, de forma separada e independente da Tarifa do plano. Isso inclui, entre outros, o consumo de Inteligência Artificial (por exemplo, agentes de IA por chat e por voz, e geração de conteúdo) e o consumo de mensagens e comunicações (SMS, WhatsApp, e-mail, chamadas de voz e outros canais).
7.2. Tarifas de consumo. As tarifas das Cobranças por Consumo são publicadas em https://chateea.com/ e podem ser atualizadas conforme a Seção 6.8. O Usuário reconhece que essas cobranças correspondem a custos efetivamente incorridos para a prestação dessas funções.
7.3. Faturamento do consumo. As Cobranças por Consumo são faturadas e cobradas na forma de pagamento cadastrada, além da Tarifa do plano, conforme o uso real do Usuário e de seus Clientes Finais. O Usuário é responsável por todo o consumo gerado por meio de sua Conta e de suas Subcontas.
8. Reembolsos e cancelamentos
8.1. Política de não reembolso. Salvo disposição expressa em contrário da lei aplicável, todas as Tarifas e Cobranças por Consumo são não reembolsáveis. Não são concedidos reembolsos nem créditos, totais ou proporcionais, por períodos parciais, por funcionalidades não utilizadas, nem pelo cancelamento ou rescisão da assinatura.
8.2. Consumo não reembolsável. As Cobranças por Consumo (Inteligência Artificial e mensagens) são, em qualquer caso, não reembolsáveis, por se tratar de custos efetivamente incorridos.
8.3. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento acessando a seção de ajustes ou configurações de sua Conta dentro da Plataforma. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente: o Usuário manterá o acesso aos Serviços até o término do período já pago e não serão geradas cobranças por ciclos posteriores. Para evitar a cobrança do próximo ciclo, o cancelamento deve ser concluído antes da data de renovação.
8.4. Efeitos do cancelamento. Após o cancelamento, o Usuário não terá direito a nenhum reembolso pelo período em curso. O Usuário é responsável por exportar ou fazer backup de seu Conteúdo antes que o cancelamento ou a rescisão produza efeitos, conforme a Seção 24.
9. Uso aceitável e condutas proibidas
9.1. Uso lícito. O Usuário e seus Clientes Finais poderão usar a Plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e com toda lei e regulamentação aplicável.
9.2. Condutas proibidas. O Usuário se obriga a não usar a Plataforma, e a não permitir que terceiros a usem, para: (a) violar qualquer lei, regulamentação, ordem ou direito de terceiros; (b) enviar comunicações não solicitadas, spam ou mensagens sem o consentimento exigido; (c) carregar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento, enganoso, obsceno, que explore ou coloque em risco menores, que incite ao ódio ou à violência, ou que viole direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; (d) distribuir malware, vírus, código malicioso ou realizar ataques, invasões ou testes de penetração não autorizados; (e) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, a estrutura subjacente, as ideias ou os algoritmos da Plataforma; (f) modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma, exceto na medida expressamente permitida; (g) remover avisos de propriedade ou etiquetas; (h) revender, sublicenciar ou dar acesso à Plataforma a um concorrente da Chateea; (i) burlar, desativar ou interferir em funções de segurança ou nos limites de uso; (j) extrair dados de forma automatizada (scraping) sem autorização; ou (k) usar a Plataforma de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os Serviços ou a infraestrutura da Chateea.
9.3. Responsabilidade pelo uso. O Usuário é plenamente responsável pelo seu próprio uso da Plataforma e pelo uso feito por seus colaboradores, agentes, funcionários, Subcontas e Clientes Finais. O Usuário se obriga a garantir que seus colaboradores e Clientes Finais aceitem termos pelo menos tão restritivos quanto estes Termos.
9.4. Monitoramento e medidas. A Chateea se reserva o direito de monitorar o uso da Plataforma e de investigar possíveis descumprimentos. Se a Chateea determinar, a seu exclusivo critério, que uma Conta ou Subconta incorre em atividade suspeita, viola a lei ou descumpre estes Termos, poderá solicitar ao Usuário que suspenda ou encerre a Subconta correspondente, ou poderá suspender ou encerrar diretamente a Conta ou Subconta. O Usuário se obriga a atender prontamente essas solicitações.
10. Conformidade nas comunicações (SMS, WhatsApp, e-mail, voz)
10.1. Papel da Chateea como provedora de tecnologia. O Usuário reconhece e aceita que a Chateea é exclusivamente uma provedora de tecnologia e de serviços de comunicação. A Chateea fornece a infraestrutura de software que permite ao Usuário enviar comunicações, mas não inicia, cria, redige, envia nem controla o conteúdo, o momento nem os destinatários das comunicações. Todas as comunicações enviadas por meio da Plataforma são criadas e iniciadas exclusivamente pelo Usuário e/ou por seus Clientes Finais. Para todos os efeitos legais e regulatórios, o Usuário, e não a Chateea, será considerado o "remetente", "anunciante", "vendedor" ou "responsável" por essas comunicações.
10.2. Obrigações de conformidade do Usuário. O Usuário é o único responsável por todas as comunicações enviadas por meio da Plataforma e pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de marketing, publicidade, telecomunicações e proteção de dados, incluindo, sem limitação e conforme o caso: a Telephone Consumer Protection Act (TCPA) e seus regulamentos; a Telemarketing Sales Rule (TSR); a CAN-SPAM Act; as leis e cadastros de "não perturbe" (do-not-call); as normas de operadoras e provedores de telecomunicações, incluindo as de registro e uso A2P/10DLC; as políticas das plataformas de mensagens (incluindo as políticas comerciais do WhatsApp e de seus provedores); a Canada's Anti-Spam Legislation (CASL); o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR); e as leis locais da República Dominicana e dos demais países onde o Usuário ou seus Clientes Finais operem, incluindo as normas sobre proteção de dados pessoais.
10.3. Consentimento. O Usuário declara e garante que obteve todos os consentimentos, permissões e autorizações necessários dos destinatários antes de contatá-los por meio da Plataforma, e que não usará a Plataforma para contatar pessoas que não tenham concedido o nível de consentimento exigido pela lei aplicável. O Usuário é o único responsável por manter registros precisos e completos desses consentimentos. Essas obrigações subsistem após a rescisão ou expiração destes Termos.
10.4. Funções de conformidade. Qualquer função relacionada à conformidade oferecida dentro da Plataforma é fornecida somente para conveniência do Usuário. Sua disponibilização não constitui assessoria jurídica e seu uso não garante o cumprimento de lei alguma. O Usuário é o único responsável por configurar e utilizar corretamente essas funções.
10.5. Conteúdo das comunicações. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo e pela legalidade de todas as comunicações transmitidas por meio da Plataforma, incluindo reclamações por publicidade falsa, enganosa ou desleal, por violações de privacidade ou de proteção de dados, ou por qualquer outra conduta ilícita. A Chateea se isenta de toda responsabilidade pelo conteúdo ou pela legalidade dessas comunicações.
10.6. Números de telefone. Após o cancelamento ou a rescisão da Conta, os números de telefone obtidos por meio da Plataforma em nome do Usuário poderão ser liberados dentro de quatorze (14) dias. Quando um Cliente Final tiver portado um número externo para uso em uma Subconta, esse número será de propriedade do titular da Subconta, e o Usuário autoriza a Chateea a liberá-lo ao titular da Subconta correspondente, mediante solicitação.
11. Inteligência Artificial
11.1. Natureza das funções de IA. A Plataforma pode incluir funções de inteligência artificial, incluindo agentes de IA por chat e por voz, e ferramentas de geração de conteúdo. Essas funções são ferramentas de apoio e são fornecidas "como estão" e "conforme a disponibilidade".
11.2. Limitações. O Usuário reconhece que as saídas geradas por inteligência artificial podem ser imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas para determinada finalidade. A Chateea não garante a exatidão, a adequação, a legalidade nem a aptidão de qualquer saída de IA.
11.3. Responsabilidade do Usuário. O Usuário é o único responsável por revisar, supervisionar e aprovar as saídas de inteligência artificial antes de utilizá-las, publicá-las ou enviá-las, especialmente quando se tratar de comunicações com Clientes Finais ou de conteúdo sujeito a regulamentação. O Usuário é responsável por garantir que seu uso das funções de IA cumpra estes Termos e a lei aplicável, incluindo as divulgações exigidas.
11.4. Consumo. O uso de funções de inteligência artificial pode gerar Cobranças por Consumo conforme a Seção 7.
11.5. Dados e melhoria do Serviço. O Usuário concede à Chateea os direitos necessários para tratar seu Conteúdo a fim de operar e prestar as funções de IA. A Chateea poderá utilizar dados agregados, desidentificados ou anonimizados, que não identifiquem o Usuário nem seus Clientes Finais, para operar, manter, melhorar e desenvolver a Plataforma e os Serviços.
12. Conteúdo do Usuário e licenças
12.1. Titularidade do Conteúdo. O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que cria ou carrega na Plataforma.
12.2. Licença em favor da Chateea. O Usuário concede à Chateea uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível a seus prestadores de serviços na medida necessária, para hospedar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, transmitir, exibir e processar o Conteúdo, com o único propósito de prestar, manter, proteger e melhorar os Serviços.
12.3. Declarações do Usuário. O Usuário declara e garante que é titular ou possui todos os direitos, licenças, permissões e consentimentos necessários sobre o Conteúdo, incluindo qualquer código que forneça para personalizar a Plataforma, e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros.
12.4. Sem obrigação de conservação. A Chateea não tem responsabilidade nem obrigação de armazenar ou conservar o Conteúdo, e não será responsável por sua exclusão nem pela falta de armazenamento. A Chateea poderá remover ou desativar Conteúdo que, a seu critério, viole estes Termos ou a lei.
13. Propriedade intelectual
13.1. Titularidade da Chateea. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e os Serviços, incluindo, sem limitação, o software, o design, os textos, os gráficos, os logotipos, as marcas e a estrutura, são de propriedade da Connective Network LLC ou lhe são licenciados. A marca "Chateea" e os sinais distintivos associados são de propriedade da Connective Network LLC.
13.2. Licença limitada ao Usuário. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das Tarifas, a Chateea concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins internos de seu negócio durante a vigência de sua assinatura.
13.3. Restrições. O Usuário não adquire nenhum direito sobre a Plataforma além da licença limitada acima indicada. Aplicam-se as restrições de uso previstas na Seção 9.2.
13.4. Feedback. Se o Usuário fornecer sugestões, comentários ou feedback sobre a Plataforma, concede à Chateea uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para usá-los e incorporá-los sem restrição nem compensação alguma.
14. Serviços e integrações de terceiros
14.1. Serviços de terceiros. O Usuário poderá optar por acessar determinados serviços, produtos ou integrações de terceiros por meio da Plataforma (por exemplo, processadores de pagamento e integrações que o Usuário escolha habilitar). O Usuário é responsável por habilitar e gerenciar cada integração.
14.2. Consentimento para compartilhar dados. Ao adquirir ou integrar serviços de terceiros, o Usuário autoriza a Chateea a compartilhar os dados necessários com esses provedores a fim de facilitar a integração e o uso desses serviços. O Usuário declara possuir os consentimentos necessários para importar quaisquer dados (incluindo dados de seus Clientes Finais) que solicite importar de serviços de terceiros, ou ser o titular legítimo desses dados.
14.3. Isenção de responsabilidade. A Chateea não é responsável, e se isenta expressamente de toda responsabilidade, por qualquer ato ou omissão de um provedor de serviços de terceiros ou pelo funcionamento de qualquer serviço de terceiros, incluindo o acesso, a modificação ou a exclusão de dados, independentemente de a Chateea promover ou endossar esse serviço. O uso de serviços de terceiros é regido pelo acordo do Usuário com o terceiro correspondente, e o Usuário o utiliza por sua conta e risco. A Chateea não garante a interoperabilidade, a integração nem o suporte de nenhum serviço de terceiros, e poderá modificar a Plataforma de forma que afete essa interoperabilidade.
14.4. Pausa ou exclusão. Se o Usuário pausar ou excluir total ou parcialmente sua Conta, certas funções, dados ou serviços de terceiros podem não ser recuperáveis na reativação. Se o Usuário mantiver sua Conta pausada por mais de trinta (30) dias e a Chateea continuar incorrendo em custos por conta do Usuário relacionados a serviços de terceiros, a Chateea poderá liberar esses recursos ou excluir total ou parcialmente a Conta, a seu critério e sem responsabilidade.
15. Subcontas
15.1. Operação de Subcontas. A Plataforma permite ao Usuário criar e administrar Subcontas para operar os negócios de seus Clientes Finais, inclusive sob modelos de agência ou de marca branca (white label).
15.2. Termos próprios do Usuário. Quando o Usuário der a seus Clientes Finais acesso à Plataforma ou gerenciar seus dados, o Usuário deve implementar e fazer cumprir seus próprios termos e condições e sua própria política de privacidade, que ofereçam um nível de proteção pelo menos equivalente ao previsto nestes Termos. O Usuário deve obter o consentimento de seus Clientes Finais para ficarem vinculados a esses termos e políticas.
15.3. Responsabilidade plena. O Usuário é plenamente responsável pelo uso da Plataforma por suas Subcontas e Clientes Finais, bem como pelo cumprimento legal deles. O Usuário se obriga a obter e manter todas as licenças, permissões, autorizações e consentimentos necessários.
15.4. Modelos (Snapshots). Qualquer Modelo ou Snapshot que o Usuário adquira, baixe ou utilize lhe concede apenas uma licença não exclusiva para usá-lo, copiá-lo ou compartilhá-lo dentro da Plataforma, sem transferir sua titularidade.
15.5. Isolamento de dados. A Plataforma procura manter os dados de cada Subconta em ambientes separados. Não obstante, o Usuário é responsável pela correta segmentação, configuração e gestão dos acessos e permissões de suas Subcontas.
16. Privacidade e tratamento de dados
16.1. Política de Privacidade. O tratamento que a Chateea realiza dos Dados Pessoais é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Ao usar a Plataforma e fornecer informações por meio dela, o Usuário consente o uso e a divulgação dessas informações conforme a Política de Privacidade.
16.2. Papéis. Com relação aos Dados Pessoais que o Usuário trata por meio da Plataforma sobre seus Clientes Finais, o Usuário atua como controlador e a Chateea como operadora (processadora), conforme o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
16.3. Responsabilidades do Usuário. O Usuário é o único responsável por: (a) contar com a base legal e os consentimentos necessários para o tratamento dos Dados Pessoais de seus Clientes Finais; (b) fornecer os avisos de privacidade exigidos; (c) atender e responder às solicitações de direitos dos titulares (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição e demais); (d) cumprir as obrigações de notificação de incidentes de segurança perante seus Clientes Finais e autoridades; e (e) estabelecer e aplicar políticas adequadas de retenção e eliminação de dados. Se a Chateea receber diretamente solicitações de direitos de Clientes Finais do Usuário, poderá encaminhá-las ao Usuário, que deverá atendê-las conforme a lei aplicável.
16.4. Conformidade normativa. O Usuário é responsável por cumprir todas as leis de proteção de dados e de privacidade aplicáveis à sua atividade, incluindo, conforme o caso, o GDPR, a CCPA/CPRA e demais leis estaduais dos Estados Unidos, a Lei nº 172-13 da República Dominicana sobre proteção de dados pessoais, e demais normas dos países onde opere. Quando o Usuário tratar dados sujeitos a regimes especiais (por exemplo, dados de saúde sujeitos à HIPAA), é sua responsabilidade determinar a aplicabilidade desses regimes e cumpri-los.
17. Confidencialidade
17.1. Informações confidenciais. Cada parte poderá ter acesso a informações confidenciais da outra por meio dos Serviços. A parte receptora se obriga a manter essas informações em sigilo e a não divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da parte divulgadora.
17.2. Exceções. A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que: (a) sejam ou passem a ser de domínio público sem culpa da parte receptora; (b) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela parte receptora; (c) tenham sido obtidas licitamente de um terceiro sem restrição de confidencialidade; ou (d) devam ser divulgadas por determinação legal ou de autoridade competente, caso em que se procurará notificar a outra parte quando legalmente possível.
18. Disponibilidade do Serviço, modificações e suporte
18.1. Disponibilidade. Os Serviços são fornecidos "conforme a disponibilidade". A Chateea não garante que a Plataforma esteja disponível de forma ininterrupta nem livre de erros, e poderá apresentar interrupções, manutenções programadas ou não programadas, ou suspensões temporárias. A Chateea não assume nenhum compromisso de nível de serviço (SLA) nem garantia de tempo de atividade (uptime), salvo se pactuado expressamente por escrito em documento separado.
18.2. Modificações. A Chateea poderá modificar, atualizar ou descontinuar funções da Plataforma conforme a Seção 3.3.
18.3. Suporte. O suporte é prestado pelos canais e horários que a Chateea divulgar. As funções em versão de teste ou "beta" são oferecidas "como estão", podem apresentar falhas e podem ser modificadas ou retiradas a qualquer momento.
19. Isenção de garantias
19.1. A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" ("AS IS") E "CONFORME A DISPONIBILIDADE" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. A CHATEEA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, NEM QUE OS RESULTADOS OBTIDOS COM SEU USO SEJAM EXATOS, CONFIÁVEIS OU ATENDAM ÀS EXPECTATIVAS DO USUÁRIO.
19.2. A CHATEEA NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA DE RESULTADOS COMERCIAIS, ECONÔMICOS OU DE VENDAS. QUALQUER EXEMPLO, ESTIMATIVA OU CASO DE SUCESSO É FORNECIDO APENAS COM FINS ILUSTRATIVOS E NÃO CONSTITUI PROMESSA NEM GARANTIA DE RESULTADOS.
19.3. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS, PORTANTO ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO USUÁRIO. NESSE CASO, AS GARANTIAS SERÃO LIMITADAS NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
20. Limitação de responsabilidade
20.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A CONNECTIVE NETWORK LLC NEM SUAS AFILIADAS, DIRETORES, GERENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A PERDA DE RECEITAS, LUCROS, DADOS, USO, REPUTAÇÃO, CLIENTELA OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE A CHATEEA TENHA SIDO ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
20.2. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA CHATEEA PERANTE O USUÁRIO POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS À PLATAFORMA OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À CHATEEA PELOS SERVIÇOS DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
20.3. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DESTA SEÇÃO SE APLICAM INDEPENDENTEMENTE DE OS REMÉDIOS ESTABELECIDOS NESTES TERMOS NÃO CUMPRIREM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, E CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE AS PARTES.
21. Indenização
21.1. O Usuário se obriga a defender, indenizar e manter indene a Connective Network LLC e suas afiliadas, diretores, gerentes, membros, funcionários, agentes e licenciantes, contra qualquer reclamação, demanda, ação, responsabilidade, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de ou relacionado a: (a) o uso da Plataforma pelo Usuário, seus colaboradores, Subcontas ou Clientes Finais; (b) o Conteúdo e as comunicações enviadas por meio da Plataforma; (c) o descumprimento destes Termos ou de qualquer lei aplicável, incluindo a normativa de telecomunicações, marketing, publicidade e proteção de dados; (d) a violação de direitos de terceiros; (e) as disputas de titularidade da Conta conforme a Seção 5.2; e (f) a relação do Usuário com seus Clientes Finais.
22. Resolução de disputas, arbitragem e renúncia a ações coletivas
LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS E EXIGE A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE E DE FORMA INDIVIDUAL.
22.1. Negociação prévia. Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes se obrigam a tentar resolver de boa-fé qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços, por meio de negociação direta, durante um período de trinta (30) dias contados da notificação escrita da controvérsia.
22.2. Arbitragem vinculante. Se a controvérsia não for resolvida por negociação dentro desse prazo, será resolvida de maneira definitiva e exclusiva por arbitragem vinculante, administrada pela American Arbitration Association (AAA) conforme suas Regras de Arbitragem Comercial então vigentes. A arbitragem será conduzida por um (1) árbitro, terá sede no Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos, e será realizada em espanhol. A sentença arbitral será definitiva e vinculante, e poderá ser executada perante qualquer tribunal competente.
22.3. Renúncia a ações coletivas. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, TODA CONTROVÉRSIA SERÁ RESOLVIDA SOMENTE DE FORMA INDIVIDUAL. O USUÁRIO RENUNCIA A INICIAR OU PARTICIPAR DE AÇÕES JUDICIAIS, ARBITRAGENS OU PROCEDIMENTOS COLETIVOS, DE GRUPO, REPRESENTATIVOS OU CONSOLIDADOS. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CUMULAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA NEM PRESIDIR PROCEDIMENTOS COLETIVOS OU REPRESENTATIVOS.
22.4. Renúncia a julgamento por júri. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA NÃO ESTEJA SUJEITA À ARBITRAGEM, AS PARTES RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.
22.5. Exceções. Não obstante o acima disposto: (a) qualquer das partes poderá apresentar reclamações que se qualifiquem perante um juizado de pequenas causas (small claims) competente; e (b) qualquer das partes poderá solicitar a um tribunal competente medidas cautelares ou de equidade para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou suas informações confidenciais.
22.6. Prazo para reclamar. Na medida permitida pela lei, toda reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços deverá ser apresentada dentro de um (1) ano contado do fato que a originou; caso contrário, a reclamação ficará permanentemente prescrita.
22.7. Confidencialidade da arbitragem. Salvo disposição legal em contrário, o procedimento de arbitragem e seu resultado serão mantidos confidenciais.
23. Lei aplicável
Estes Termos e o uso que o Usuário fizer da Plataforma e dos Serviços são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, sem considerar suas normas sobre conflitos de leis. Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Sujeito à Seção 22, qualquer assunto não submetido à arbitragem será apreciado exclusivamente perante os tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Miami-Dade, Flórida, e as partes se submetem à sua jurisdição pessoal.
24. Suspensão e rescisão
24.1. Rescisão pelo Usuário. O Usuário pode rescindir sua assinatura a qualquer momento mediante o cancelamento nas configurações de sua Conta, conforme a Seção 8.
24.2. Suspensão ou rescisão pela Chateea. A Chateea poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação: o descumprimento destes Termos, a falta de pagamento, a inatividade da Conta, a atividade suspeita ou ilícita, ou quando exigido por lei ou por autoridade competente. A Chateea procurará notificar com a antecedência razoável que for viável, exceto em casos de descumprimentos graves, riscos de segurança ou exigências legais, nos quais a suspensão ou rescisão poderá ser imediata.
24.3. Efeitos da rescisão. Com a rescisão da assinatura, o direito do Usuário de usar a Plataforma cessará imediatamente. A Chateea poderá excluir a Conta e o Conteúdo associado. O Usuário não terá direito a nenhum reembolso, salvo disposição em contrário da lei aplicável. O Usuário reconhece que certas informações, configurações ou serviços podem não ser recuperáveis após a rescisão, sendo sua responsabilidade exportar ou fazer backup de seu Conteúdo com antecedência.
24.4. Sobrevivência. Subsistirão à rescisão destes Termos todas as disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo, sem limitação, as Seções 1, 2.4, 2.5, 5.2, 7.3, 8, 9.3, 10, 11.2, 11.3, 12, 13, 14.3, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24.3 e 25.
25. Disposições gerais
25.1. Cessão. O Usuário não poderá ceder nem transferir estes Termos nem seus direitos ou obrigações, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Chateea. A Chateea poderá ceder ou transferir estes Termos sem restrição, inclusive no contexto de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.
25.2. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será interpretada na medida necessária para torná-la exequível ou, não sendo possível, será considerada não escrita, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
25.3. Acordo integral. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem todas as comunicações, propostas e acordos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos.
25.4. Renúncia. O fato de a Chateea não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição nem a qualquer outro.
25.5. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por descumprimentos ou atrasos decorrentes de causas fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, desastres naturais, conflitos armados, terrorismo, distúrbios, atos de autoridade, falhas de telecomunicações, interrupções de internet ou de provedores externos.
25.6. Notificações. A Chateea poderá enviar notificações ao Usuário por e-mail, por avisos dentro da Plataforma ou por meio dos Serviços. O Usuário poderá enviar notificações à Chateea pelo e-mail hola@chateea.com ou por escrito à Connective Network LLC, 150 SE 2nd Ave STE 1403 #6202, Miami, Flórida, 33131, EUA.
25.7. Independência das partes. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam nenhuma relação societária, de joint venture, de agência, fiduciária ou de emprego entre elas.
25.8. Títulos. Os títulos das seções são incluídos apenas por conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.
25.9. Idioma. Estes Termos são firmados em espanhol, versão que será a determinante. Qualquer tradução para outro idioma é fornecida apenas para conveniência do Usuário; em caso de discrepância, prevalecerá a versão em espanhol. O Usuário reconhece que leu e compreendeu estes Termos em espanhol.
25.10. Cumprimento de leis de exportação e sanções. O Usuário declara que não se encontra em país sujeito a embargo nem consta em listas de sanções aplicáveis, e se obriga a cumprir todas as leis de controle de exportações e sanções aplicáveis, incluindo as dos Estados Unidos.
25.11. Não exclusividade. A Chateea fornece a Plataforma sem promessa de exclusividade e poderá prestar serviços semelhantes a outros usuários, inclusive concorrentes do Usuário.
26. Alterações a estes Termos
A Chateea se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor ao serem publicadas. A Chateea procurará notificar as alterações substanciais por meios razoáveis. O uso continuado da Plataforma ou dos Serviços após a publicação dos Termos modificados constitui a aceitação deles por parte do Usuário. Se o Usuário não concordar com os Termos modificados, deve deixar de usar a Plataforma e cancelar sua assinatura.
27. Contato
Para qualquer dúvida sobre estes Termos, você pode entrar em contato conosco:
Razão social: Connective Network LLC (operando como "Chateea")
Endereço: 150 SE 2nd Ave STE 1403 #6202, Miami, Flórida, 33131, EUA
E-mail: hola@chateea.com
WhatsApp: +1 829-580-7071
Site: https://chateea.com/
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 21h; sábados, das 9h às 13h. Fuso horário da República Dominicana (GMT-4)

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